20 de janeiro de 2014

Acordo ortográfico: das fraudes de uma missiva


Por Rui Miguel Duarte
16/01/2014

“Atenienses, de quão grandes têm sido as diligências e as manobras partidárias em torno do presente debate, suponho bem que quase todos já vos tendes apercebido, ao verdes ainda agora aqueles que, quando eram os vossos nomes escrutinados, vos vieram perturbar e assediar. Pedir-vos-ei, a todos vós, aquilo que é justo colocar ao dispor mesmo de quem o não pede: que não tenhais em maior apreciação nem o favor nem o factor pessoal do que a justiça e o juramento que cada um de vós pronunciou ao entrar neste lugar.”
Demóstenes, Discurso sobre a embaixada fraudulenta, 19.1 (proémio)

Estava agendada, para o passado dia 20 de Dezembro, para plenário na Assembleia da República a apreciação da Petição n.º 259/XII/2 “Pela desvinculação de Portugal do ‘Acordo Ortográfico’ de 1990”. Na véspera, foi a apreciação cancelada, a pedido dos Deputados José Ribeiro e Castro e Michael Seufert (CDS), que apresentaram na mesma data, em conjunto com o Deputado João B. Mota Amaral (PSD-A) um projecto de resolução n.º 890/XII/3.ª. Este projecto recomenda ao Governo a criação urgente de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico. O propósito é de fazer acompanhar a apreciação da Petição (que fica adiada, faltando agendar nova data) de uma iniciativa que force os Deputados a pronunciar-se por meio de votação, porquanto a mera apreciação de uma Petição não implica votação, tornando-se ineficaz jurídica e legislativamente.
No mesmo dia, envia o Director Executivo Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), sediado na Praia, Cabo Verde, o Doutor Gilvan Müller de Oliveira, uma carta aos Deputados (alojada aqui: http://www.ciberduvidas.com/acordo.php?rid=2850). Basicamente, a carta procura contestar alguns fundamentos da Petição e os Peticionários que a elaboraram, de modo a influenciar a decisão dos Deputados. Manobra de assédio político exterior na relação que um órgão de soberania do nosso país deve manter com os seus cidadãos, ao caber-lhe o mister de apreciar uma petição subscrita por milhares destes?
Como peticionários, admitimos o contraditório, que o IILP é parte interessada e vamos a jogo, com destemor. Nada devemos. Já a carta muito deve. É um exercício falacioso, frustre e fraudulento. A carta padece toda ela de inúmeros erros, vários deles crassos. A argumentação expõe dados falsos, generalizações rápidas sem a devida atenção aos factos e sem a imprescindível actualização da informação.A carta é um exercício a que nenhum académico se pode prestar, sob pena de constituir um defeito curricular maior.
Praticamente tudo quanto é nela alegado está a priori refutado na Petição, seu anexo e pareceres adjuntos. Todavia, porque os Peticionários têm um sentido mínimo da seriedade e competência científica e jurídica, decidiram responder à carta ponto por ponto, com extensa argumentação e documentação, tendo enviado o todo para os Srs. Deputados. Deter-nos-emos aqui num único ponto da carta. Tal permitirá perceber quão arenosos são os fundamentos desta.
Reza assim o ponto 1 da carta:
"Os dois professores brasileiros que estiveram em Portugal não são "representantes do Senado", como se tem tentado fazer crer em alguma imprensa. São dois cidadãos individuais, ligados a iniciativas privadas (sobretudo do ensino), que foram ouvidos por uma comissão no Senado Brasileiro no âmbito de uma sua proposta de revisão radical da ortografia portuguesa e enviados a Portugal para conhecerem a situação no país quanto à aplicação do Acordo Ortográfico."
Os Professores Ernani Pimentel e Pasquale Cipro Neto (os dois cidadãos referidos), representantes do Grupo de Trabalho Técnico do Senado Federal da República Federativa do Brasil (GTT), criado no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, foram recebidos em audiência conjunta das 8.ª e 2.ª Comissões da AR (respectivamente, de Educação, Ciência e Cultura e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas) no passado dia 27 de Novembro (cf. gravação áudio em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudiencia.aspx?BID=96404). Na segunda parte da audiência, de carácter técnico e destinada aos Deputados do ex-GTAAAO, os Professores fizeram críticas contundentes ao Acordo Ortográfico e apresentaram, por intermédio de Ernâni Pimentel, as linhas gerais de uma proposta de simplificação deste acordo. Pretendem levar a proposta aos responsáveis políticos e académicos dos países lusófonos com vista à recolha de contributos para essa simplificação, a serem congregados no Seminário Internacional Linguístico-Ortográfico da Língua Portuguesa, promovido pela Academia de Letras de Brasília, no próximo dia 10 de Setembro. Até Outubro, os participantes de cada país lusófono levariam às respectivas autoridades competentes a mesma proposta geral, como subsídio para implantação das simplificações.
O que daqui resultou é claro e nunca é demais repeti-lo (retomando o que foi exposto em escrito anterior, como balanço da audiência aos Professores brasileiros): o ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990 MORREU. MORREU NO BRASIL.
Na nossa resposta ficou cabalmente provado que estes dois Professores são representantes do senado. Ora, o Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senador Cyro Miranda, enviara, a 19 de Novembro, uma carta ao Presidente da 8.ª Comissão, Deputado Abel Baptista (CDS), recomendando os Professores brasileiros.
Esta carta (cuja cópia nos foi gentilmente fornecida pela Secretaria da Presidência da referida Comissão do Senado brasileiro da República, por correio electrónico, e que anexámos à documentação enviada, pela mesma via, aos Srs. Deputados) é a prova acabada da autoridade com que foram recebidos na Assembleia da República.
Citamos os parágrafos 6 a 8, suficientemente eloquentes a este título.
"6. Com o intuito de colaborarmos com o aperfeiçoamento e simplificação do complexo acordo, o plenário da Comissão aprovou a criação de um grupo de trabalho técnico (GTT) destinado a colaborar subsídios e contribuições assim como consultar e auscultar os segmentos envolvidos no Brasil e nos demais países. Ao fim de um ano a intenção é propor um documento com sugestões ao texto já conhecido.
7. Em virtude do exposto, solicito ao eminente Presidente da Comissão Co-irmã, o apoio necessário aos ilustres professores, Ernâni Pimentel e Pasquale Cipro Neto (Coordenadores do Grupo Técnico) para as conversações a serem desenvolvidas por ambos os especialistas, entidades e outros interessados em contribuir com o Acordo Ortográfico.
8. Aproveito para submeter a vossa análise a sugestão de reunir nossas Comissões conjuntamente, ou representantes designados, no Brasil e em Portugal, para avaliarmos o andamento do Acordo Ortográfico.”
Fica manifesto que estes Professores brasileiros foram recebidos na Assembleia da República no exercício do cargo de Coordenadores do GTT de uma Comissão senatorial, com uma missão oficial bem definida. Diversamente do que o Doutor Gilvan de Oliveira assevera, não se trata de informação errónea “de alguma imprensa”, nem os “Ilustres professores” seus compatriotas foram a Lisboa enquanto “cidadãos individuais”. É possível ser mais claro?
É urgente, aquando da discussão da Petição em Plenário, que os Deputados apresentem um Projecto de Resolução que suspenda a aplicação do AO90 no nosso País; ou que, no mínimo, recomende que se retire de circulação o conversor “Lince”, produzido pelo ILTEC, por, como já foi demonstrado, violar o AO90.

Doutorado em Literatura, Investigador do Centro de Estudos Clássicos da Universidade de Lisboa, poeta